AREsp 2586674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria versava sobre decisão precária de tutela provisória, cuja revisão via recurso especial é inadequada (aplicação por analogia da Súmula n. 735 do STF) e porque a impugnação implicaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de fato superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada, e não se admite majoração de honorários em agravo interno que não inaugura nova instância.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Interno, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito À Saúde Tutela Provisória Agravo Interno Súmula N. 735 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial para reexame de decisão sobre tutela provisória
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 impedimento de revisão de questões fático-probatórias por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria versava sobre decisão precária de tutela provisória, cuja revisão via recurso especial é inadequada (aplicação por analogia da Súmula n. 735 do STF) e porque a impugnação implicaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de fato superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada, e não se admite majoração de honorários em agravo interno que não inaugura nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que aplicou, por analogia, a Súmula n. 735 do STF e o óbice da Súmula n. 7 do STJ.