Pet 16606 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão para concessão de tutela provisória esbarra na Súmula n. 691/STF, não se verificando, de plano, manifesta ilegalidade que autorizasse intervenção desta Corte antes do julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, o qual, em juízo preliminar, manteve a indisponibilidade com base em fatos e provas novos e considerou tratar-se de nova fase da investigação; assim, deve-se aguardar a decisão definitiva do TRF1, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: MAYRA TRINDADE GOMES FERREIRA; Agravante: STEFANIA FERREIRA ROCHA; Agravante: IZABELA FERREIRA ROCHA; Agravante: JOÃO VITOR FERREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição / Pedido De Tutela Provisória Indeferido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Indisponibilidade De Bens, Súmula 691/stf, Reclamação, Lavagem De Dinheiro, Inquérito Policial
Penal Processo Penal Tutela Provisória Indisponibilidade De Bens Súmula 691/stf Reclamação Lavagem De Dinheiro Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

MAYRA TRINDADE GOMES FERREIRA

Agravante

STEFANIA FERREIRA ROCHA

Agravante

IZABELA FERREIRA ROCHA

Agravante

JOÃO VITOR FERREIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição / Pedido De Tutela Provisória Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691/STF
  2. 2 manutenção de indisponibilidade de bens em nova fase da investigação
  3. 3 cabimento de tutela provisória e requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão para concessão de tutela provisória esbarra na Súmula n. 691/STF, não se verificando, de plano, manifesta ilegalidade que autorizasse intervenção desta Corte antes do julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, o qual, em juízo preliminar, manteve a indisponibilidade com base em fatos e provas novos e considerou tratar-se de nova fase da investigação; assim, deve-se aguardar a decisão definitiva do TRF1, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir o pedido de tutela provisória.