AREsp 2712668 - DECISAO

AREsp 2712668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não era omisso (as matérias essenciais foram analisadas), não estavam presentes os requisitos autorizadores da tutela de evidência/urgência (art. 311 e art. 300 do CPC) em razão da instrução processual ainda não encerrada e da necessidade de produção de prova oral, e porque o reexame do pedido liminar demandaria revolvimento de matéria fático-probatória impeditiva em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DE LIMA ABRAHÃO; Agravada: Adelia Sarkis Abrahão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Evidência, Tutela De Urgência, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Tutela Provisória Tutela De Evidência Tutela De Urgência Omissão/embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 735/stf +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO DE LIMA ABRAHÃO

Agravante

Adelia Sarkis Abrahão

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela provisória/tutela de evidência
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC e do art. 311 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não era omisso (as matérias essenciais foram analisadas), não estavam presentes os requisitos autorizadores da tutela de evidência/urgência (art. 311 e art. 300 do CPC) em razão da instrução processual ainda não encerrada e da necessidade de produção de prova oral, e porque o reexame do pedido liminar demandaria revolvimento de matéria fático-probatória impeditiva em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.