TP 1048 - DECISAO

TP 1048 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão corretamente aplicou precedente que reconhece perda superveniente do objeto quando o recurso cujo efeito se buscava é apreciado, e os declaratórios configuram mero inconformismo e não meio adequado para atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Perda Do Objeto, Mero Inconformismo
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Efeito Suspensivo Embargos De Declaração Agravo Interno Perda Do Objeto Mero Inconformismo

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 manutenção de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 presença dos requisitos para tutela provisória (perigo de dano e plausibilidade jurídica)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão corretamente aplicou precedente que reconhece perda superveniente do objeto quando o recurso cujo efeito se buscava é apreciado, e os declaratórios configuram mero inconformismo e não meio adequado para atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.