REsp 2149114 - DECISAO

REsp 2149114 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Primeira Seção reafirmou a tese do Tema 692/STJ, ajustada à nova redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991, entendendo que a reversibilidade da tutela provisória impõe ao beneficiário a obrigação de devolver valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, sendo possível a cobrança e execução nos próprios autos, dispensada a propositura de ação própria.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Devolução De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Interpretação Do Art.115, II, Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Tutela Provisória Devolução De Valores Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj Interpretação Do Art.115, Ii, Da Lei 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de cobrança nos próprios autos sem ação própria
  3. 3 incidência do art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e compatibilidade com a tese do Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Primeira Seção reafirmou a tese do Tema 692/STJ, ajustada à nova redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991, entendendo que a reversibilidade da tutela provisória impõe ao beneficiário a obrigação de devolver valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, sendo possível a cobrança e execução nos próprios autos, dispensada a propositura de ação própria.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada e admitir a execução nos próprios autos (cumprimento de sentença).