REsp 2154938 - DECISAO

REsp 2154938 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 692 do STJ e da redação atual do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (Lei 13.846/2019), reconhecida como norma aplicável à matéria de natureza infraconstitucional, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por força de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto de até 30% do benefício remanescente conforme jurisprudência vinculante.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Antecipação De Tutela, Restituição De Valores, Benefício Previdenciário, Temas Repetitivos, Modulação Dos Efeitos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil (responsabilidade/obrigação De Restituição) Tutela Provisória Antecipação De Tutela Restituição De Valores Benefício Previdenciário Temas Repetitivos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Compatibilidade entre entendimento do STJ (Tema 692) e alteração legislativa no art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Natureza infraconstitucional da matéria e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 692 do STJ e da redação atual do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (Lei 13.846/2019), reconhecida como norma aplicável à matéria de natureza infraconstitucional, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por força de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto de até 30% do benefício remanescente conforme jurisprudência vinculante.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 692.