AREsp 2631084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese suscitada implicaria revolvimento de fatos e provas constantes dos autos, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou ofensa direta e concreta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse a mitigação da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO DE SOUZA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE SOUZA PIMENTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre o reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória apenas em caso de ofensa direta à lei federal (art. 300 do CPC/2015)
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 envolve exame de fatos e provas, o que impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese suscitada implicaria revolvimento de fatos e provas constantes dos autos, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou ofensa direta e concreta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse a mitigação da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Sem majoração da verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que o recurso especial tem origem em agravo de instrumento.