AREsp 2709906 - DECISAO

AREsp 2709906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia, do óbice da Súmula 735/STF quanto a decisões liminares/tutelares e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ, além da necessidade de dilação probatória apontada pelo Tribunal de origem, de modo que a matéria não era adequada à revisão pela via do recurso especial.

Parties
Agravante: MILTON LUIZ MALFERTHEINER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Liminar, Reexame De Prova, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Tutela Provisória Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Liminar Reexame De Prova Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Parties

MILTON LUIZ MALFERTHEINER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela provisória (Súmula 735/STF)
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência para suspender exigibilidade de crédito tributário (art. 300 CPC)
  3. 3 necessidade de dilação probatória e vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia, do óbice da Súmula 735/STF quanto a decisões liminares/tutelares e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ, além da necessidade de dilação probatória apontada pelo Tribunal de origem, de modo que a matéria não era adequada à revisão pela via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.