AREsp 2671489 - DECISAO

AREsp 2671489 - DECISAO

As matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de deliberação pelo colegiado estadual nem foram prequestionadas em embargos de declaração, e, além disso, em regra não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que concede tutela provisória em razão de sua natureza precária (Súmula 735/STF); portanto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SUAPESAN SPE INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA SCP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/obstáculo De Prequestionamento E Natureza Precária Da Tutela)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Astreintes (multa Diária), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Tutela Provisória Tutela De Urgência Prequestionamento Astreintes (multa Diária) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SUAPESAN SPE INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA SCP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/obstáculo De Prequestionamento E Natureza Precária Da Tutela)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à ausência de prequestionamento
  2. 2 incabibilidade de recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere tutela provisória em razão de sua natureza precária
  3. 3 alegação de excesso de astreintes (multa diária)

Ratio Decidendi

As matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de deliberação pelo colegiado estadual nem foram prequestionadas em embargos de declaração, e, além disso, em regra não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que concede tutela provisória em razão de sua natureza precária (Súmula 735/STF); portanto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.