AREsp 2683424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em seguida, não conheceu-se do Recurso Especial por incidirem óbices de admissibilidade e de jurisprudência: a vedação ao reexame de decisões que deferem tutela provisória (Súmula 735/STF por analogia), a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), deficiência de fundamentação a atrair a Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), razão pela qual o Recurso Especial não merece conhecimento.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE CRISTINÁPOLIS; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Perda Do Objeto, Astreintes (multa Diária), Legitimidade Passiva, Interesse Processual, Prequestionamento, Súmulas
Constitucional Processual Civil Ação Civil Pública Tutela Provisória Liminar Perda Do Objeto Astreintes (multa Diária) Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CRISTINÁPOLIS

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial contra decisão que mantém tutela provisória
  2. 2 manutenção de multa coercitiva (astreintes) após cumprimento da obrigação e perda do objeto
  3. 3 ausência de legitimidade passiva do Município em razão da perda do objeto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em seguida, não conheceu-se do Recurso Especial por incidirem óbices de admissibilidade e de jurisprudência: a vedação ao reexame de decisões que deferem tutela provisória (Súmula 735/STF por analogia), a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), deficiência de fundamentação a atrair a Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), razão pela qual o Recurso Especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.