TutAntAnt 273 - DECISAO

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Verificado que o agravo em recurso especial (AREsp n.º 2.655.896/DF) foi objeto de decisão desta Relatoria que não conheceu do recurso por inexistência de negativa de prestação jurisdicional e ante a incidência das Súmulas n.ºs 7 e 211, e ante a jurisprudência desta Corte de que o julgamento do recurso principal acarreta perda do objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo, julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo e o agravo interno, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: NELSON AUGUSTO DE OLIVEIRA LAWALL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo E Agravo Interno
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 7 E 211
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda De Objeto Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 7 E 211

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Parties

NELSON AUGUSTO DE OLIVEIRA LAWALL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento do recurso principal torna prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo
  2. 2 Se a perda do objeto da medida cautelar exige trânsito em julgado
  3. 3 Incidência das Súmulas n.ºs 7 e 211 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado que o agravo em recurso especial (AREsp n.º 2.655.896/DF) foi objeto de decisão desta Relatoria que não conheceu do recurso por inexistência de negativa de prestação jurisdicional e ante a incidência das Súmulas n.ºs 7 e 211, e ante a jurisprudência desta Corte de que o julgamento do recurso principal acarreta perda do objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo, julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo e o agravo interno, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.