TutCautAnt 654 - DECISAO

TutCautAnt 654 - DECISAO

Indefere-se o pedido de tutela provisória por ausência de plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e por não se vislumbrar situação excepcional apta a autorizar a concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; a insurgência pretende reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento das normas federais invocadas, de modo que estão ausentes os requisitos cumulativos necessários para a medida cautelar.

Parties
Requerente: THOMPSON REUTERS BRASIL CONTEÚDO E TECNOLOGIA LTDA.; Requerida: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pedido De Tutela Provisória) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferido)
Outcome
INDEFIRO o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora, Súmula 7 Do STJ, Audiência Por Videoconferência, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Fumus Boni Juris Periculum in Mora Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

THOMPSON REUTERS BRASIL CONTEÚDO E TECNOLOGIA LTDA.

Requerente

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pedido De Tutela Provisória) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 Existência de fumus boni juris e periculum in mora para concessão de medida cautelar
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de tutela provisória por ausência de plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e por não se vislumbrar situação excepcional apta a autorizar a concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; a insurgência pretende reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento das normas federais invocadas, de modo que estão ausentes os requisitos cumulativos necessários para a medida cautelar.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.