REsp 2148555 - DECISAO

REsp 2148555 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações de omissão (art. 1.022 CPC) foram genéricas e não demonstraram o vício de forma precisa (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o recurso busca, em essência, o reexame de decisão sobre tutela provisória cuja revisão, via Recurso Especial, é, em regra, inadmissível nos termos da Súmula 735/STF, não tendo sido indicada ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 CPC/2015).

Parties
Recorrente/appelante: LÚCIA HELENA CARBOLANTE SELEGATTO; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 61 a Da Lei N. 12.651/2012, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Ação Anulatória, Agravo De Instrumento
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Omissão (art. 1.022 Cpc) Art. 61 a Da Lei N. 12.651/2012 Súmula 735/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

LÚCIA HELENA CARBOLANTE SELEGATTO

Recorrente/appelante

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 61-A da Lei n. 12.651/2012
  3. 3 cabimento de Recurso Especial para reexame de decisão que concedeu tutela provisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações de omissão (art. 1.022 CPC) foram genéricas e não demonstraram o vício de forma precisa (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o recurso busca, em essência, o reexame de decisão sobre tutela provisória cuja revisão, via Recurso Especial, é, em regra, inadmissível nos termos da Súmula 735/STF, não tendo sido indicada ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.