AREsp 2711804 - DECISAO

AREsp 2711804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, manteve-se o registro de indisponibilidade na matrícula por risco de dano de difícil reparação e negou-se provimento ao recurso especial, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MEKPAR COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravados: AUTORES (AGRAVADOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Averbação De Indisponibilidade De Bem Imóvel, Manutenção De Registro De Indisponibilidade, Admissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Privado Não Especificado Tutela Provisória Tutela De Urgência Averbação De Indisponibilidade De Bem Imóvel Manutenção De Registro De Indisponibilidade Admissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MEKPAR COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

AUTORES (AGRAVADOS)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 300 do CPC/2015 quanto aos requisitos da tutela de urgência
  3. 3 manutenção ou cancelamento do registro de indisponibilidade na matrícula do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, manteve-se o registro de indisponibilidade na matrícula por risco de dano de difícil reparação e negou-se provimento ao recurso especial, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015