Pet 17074 - DECISAO

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Concedeu-se juízo sumário favorável à plausibilidade da pretensão recursal quanto à aplicação do Tema 1.076/STJ, porém o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração concreta do periculum in mora, sendo o risco alegado meramente hipotético; além disso, a medida solicitada de reserva de créditos em outros processos não tem respaldo legal e configuraria indevida tentativa de efetivar execução de título inexistente, razão pela qual o pedido de tutela de urgência foi indeferido e o pedido de tutela provisória extinto liminarmente.

Parties
Requerente: GLOBAL VISION PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS COMPRA VENDA E ALUUGEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.; Recorrido: RONAN BONELLO DA SILVA; Recorridos: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Indeferimento E Extinção Liminar
Outcome
Pedido de tutela de urgência indeferido; extinção liminar do pedido de tutela provisória; publicação, intimação e arquivamento
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Cumprimento Provisório De Sentença, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Tema 1.076/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Honorários Advocatícios Cumprimento Provisório De Sentença Periculum in Mora +2 more

Case Brief

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Parties

GLOBAL VISION PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS COMPRA VENDA E ALUUGEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.

Requerente

RONAN BONELLO DA SILVA

Recorrido

OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Indeferimento E Extinção Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 1.076/STJ à fixação de honorários por equidade
  3. 3 requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora para tutela de urgência

Ratio Decidendi

Concedeu-se juízo sumário favorável à plausibilidade da pretensão recursal quanto à aplicação do Tema 1.076/STJ, porém o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração concreta do periculum in mora, sendo o risco alegado meramente hipotético; além disso, a medida solicitada de reserva de créditos em outros processos não tem respaldo legal e configuraria indevida tentativa de efetivar execução de título inexistente, razão pela qual o pedido de tutela de urgência foi indeferido e o pedido de tutela provisória extinto liminarmente.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência indeferido; extinção liminar do pedido de tutela provisória; publicação, intimação e arquivamento

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela de urgência
  • Determino a extinção liminar do presente pedido de tutela provisória