AREsp 2558094 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu não haver omissão ou contradição a ser sanada; a revogação da tutela de urgência foi fundada na ausência dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo da demora), cuja verificação exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, por analogia aplicou‑se a Súmula 735 do STF, tornando, via de regra, inadmissível o recurso especial que busca rediscutir decisão precária sobre tutela provisória.

Parties
Agravante: PLAYMOVE INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Ato Ilícito Com Pedido De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela Provisória, Pedido De Antecipação De Tutela, Reexame De Prova, Embargos De Declaração, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Tutela Provisória Pedido De Antecipação De Tutela Reexame De Prova Embargos De Declaração Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

PLAYMOVE INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Ato Ilícito Com Pedido De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou revoga tutela provisória (incidência por analogia da Súmula 735 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu não haver omissão ou contradição a ser sanada; a revogação da tutela de urgência foi fundada na ausência dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo da demora), cuja verificação exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, por analogia aplicou‑se a Súmula 735 do STF, tornando, via de regra, inadmissível o recurso especial que busca rediscutir decisão precária sobre tutela provisória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.