Pet 16021 - DECISAO
O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi declarado prejudicado, tendo em vista que o agravo em recurso especial objeto da medida (ARESP 2511446/SP) foi desistido pelas partes, a desistência homologada em 07/06/2024 e o recurso transitou em julgado em 28/06/2024, motivo pelo qual a tutela provisória perdeu seu objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: THE GARAGE OUTLET LOCAÇÃO DE BOX EIRELI ME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória
- Outcome
- tutela provisória julgada prejudicada
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Desistência De Recurso, Não Conhecimento Por Violação Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
THE GARAGE OUTLET LOCAÇÃO DE BOX EIRELI ME
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória
Legal Issues
- 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
- 2 perda de objeto em razão de desistência e homologação do recurso
- 3 não conhecimento do recurso por violação do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi declarado prejudicado, tendo em vista que o agravo em recurso especial objeto da medida (ARESP 2511446/SP) foi desistido pelas partes, a desistência homologada em 07/06/2024 e o recurso transitou em julgado em 28/06/2024, motivo pelo qual a tutela provisória perdeu seu objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
tutela provisória julgada prejudicada
Orders
- Publique-se.
- Oportunamente, arquive-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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