AREsp 2591919 - DECISAO

AREsp 2591919 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a alteração das premissas firmadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais vedado nesta via recursal (Súmulas 5 e 7), e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, § 1º do CPC/2015; além disso, concluiu-se que não é possível sustar a cobrança promovida pelo hospital que prestou os serviços, diante da relação própria mantida entre o usuário e seu plano de saúde.

Parties
Agravante: hospital agravante; Agravados: agravados (autores); Operadora: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Provisória, Sustação Da Exigibilidade De Cobrança Hospitalar, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Tutela Provisória Sustação Da Exigibilidade De Cobrança Hospitalar Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

hospital agravante

Agravante

agravados (autores)

Agravados

operadora de plano de saúde

Operadora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sustação da cobrança de valores cobrados por hospital após negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Cabimento de tutela de urgência para suspender cobrança hospitalar em face de discussão sobre responsabilidade da operadora
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a alteração das premissas firmadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais vedado nesta via recursal (Súmulas 5 e 7), e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, § 1º do CPC/2015; além disso, concluiu-se que não é possível sustar a cobrança promovida pelo hospital que prestou os serviços, diante da relação própria mantida entre o usuário e seu plano de saúde.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.