AREsp 2556255 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não foram demonstrados, em juízo de cognição sumária, os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora); além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é impedido pela Súmula n. 7 do STJ, sendo suficiente a falta de plausibilidade para indeferir o efeito suspensivo.

Parties
Agravante: LISIANE RUBIA BIM CARVALHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 300 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 300 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LISIANE RUBIA BIM CARVALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 Verificação dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não foram demonstrados, em juízo de cognição sumária, os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora); além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é impedido pela Súmula n. 7 do STJ, sendo suficiente a falta de plausibilidade para indeferir o efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de tutela provisória de urgência e não atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.