AREsp 2426219 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de concessão de medida liminar demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na esfera do recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ; além disso, não se constatou omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravantes: ELIEL CARVALHO MACIEL e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Agravo Interno, Prova E Perícia, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Indenização Por Danos Morais E Materiais
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Parties

ELIEL CARVALHO MACIEL e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 necessidade ou impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de concessão de medida liminar demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na esfera do recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ; além disso, não se constatou omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial.