Pet 17016 - DECISAO

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Tendo sido supervenientemente julgado o recurso especial (REsp 2.165.946/RJ), perdeu-se o objeto do pedido de tutela provisória destinado a conferir efeito suspensivo ao referido recurso, devendo o pedido ser declarado prejudicado; por consequência, também ficam prejudicados os atos recursais vinculados (embargos de declaração e agravo interno) quando não configurados vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Peticionária: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição (pedido De Tutela Provisória Para Atribuir Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Pedido Prejudicado (perda De Objeto Após Superveniente Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Pedido prejudicado (perda de objeto da tutela provisória)
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Agravo Interno, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda De Objeto Agravo Interno Agravo Regimental Embargos De Declaração

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A

Peticionária

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição (pedido De Tutela Provisória Para Atribuir Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Pedido Prejudicado (perda De Objeto Após Superveniente Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do pedido de tutela provisória após julgamento do recurso especial
  2. 2 Prejudicialidade do agravo interno interposto contra indeferimento de tutela provisória
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo sido supervenientemente julgado o recurso especial (REsp 2.165.946/RJ), perdeu-se o objeto do pedido de tutela provisória destinado a conferir efeito suspensivo ao referido recurso, devendo o pedido ser declarado prejudicado; por consequência, também ficam prejudicados os atos recursais vinculados (embargos de declaração e agravo interno) quando não configurados vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido prejudicado (perda de objeto da tutela provisória)

Orders

  • Pedido prejudicado
  • Intimem-se