AREsp 2701591 - DECISAO

AREsp 2701591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque é inviável, em regra, o processamento de recurso especial visando reexaminar decisão que deferiu tutela provisória, dada a natureza precária e provisória dessa medida e a necessidade de reavaliação de matéria fático-probatória, o que encontra óbice nas Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ; assim, o recurso especial não pode prosperar. Mantida decisão quanto aos honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Liminar, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Vinculantes
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional (recursos) Tutela Provisória Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Liminar Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 Obrigatoriedade de observância das súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque é inviável, em regra, o processamento de recurso especial visando reexaminar decisão que deferiu tutela provisória, dada a natureza precária e provisória dessa medida e a necessidade de reavaliação de matéria fático-probatória, o que encontra óbice nas Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ; assim, o recurso especial não pode prosperar. Mantida decisão quanto aos honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.