AREsp 2702615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de insurgência contra decisão sobre tutela provisória, cuja natureza precária exige o esgotamento das instâncias ordinárias e torna inadequado o uso do recurso especial para reexaminar fatos e provas (aplicação analógica da Súmula 735/STF e vedação da Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Tutela Provisória, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Reexame De Fatos E Provas, Esgotamento Das Instâncias

Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Recurso Especial Inadmissão De Recurso Reexame De Fatos E Provas Esgotamento Das Instâncias

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concedeu ou indeferiu tutela provisória
2 vedação ao reexame de elementos de fato e de prova via recurso especial
3 aplicação da Súmula 735/STF em casos de tutela provisória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.