AREsp 2687564 - DECISAO

AREsp 2687564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido visava discutir decisão sobre tutela provisória (incidindo a Súmula 735/STF) e porque o conhecimento do apelo exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ); além disso, a alínea c do art. 105, III, CF/88 não restou demonstrada por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Antecipada (art. 300 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Tutela Provisória Tutela Antecipada (art. 300 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 300 do CPC (requisitos da tutela antecipada)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido visava discutir decisão sobre tutela provisória (incidindo a Súmula 735/STF) e porque o conhecimento do apelo exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ); além disso, a alínea c do art. 105, III, CF/88 não restou demonstrada por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.