REsp 2181979 - DECISAO

REsp 2181979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado via recurso extraordinário (ó bice da Súmula 126/STJ) e da deficiência de fundamentação das razões do especial (Súmula 284/STF), motivo pelo qual não se examinou o mérito do recurso especial quanto às questões suscitadas.

Parties
Agravante: SERVICO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS; Executado: SINDICATO; Exequente: SEMAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Indenização, Mandado De Segurança, Execução Provisória, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Natureza Alimentar, Boa Fé
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela Provisória Indenização Mandado De Segurança Execução Provisória Súmula 126/stj +3 more

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Parties

SERVICO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS

Agravante

SINDICATO

Executado

SEMAE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por execução de tutela provisória posteriormente revogada
  2. 2 necessidade de previsão expressa em título executivo para ressarcimento
  3. 3 incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 126/STJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado via recurso extraordinário (ó bice da Súmula 126/STJ) e da deficiência de fundamentação das razões do especial (Súmula 284/STF), motivo pelo qual não se examinou o mérito do recurso especial quanto às questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.