TutAntAnt 304 - DECISAO

TutAntAnt 304 - DECISAO

A pretensão acautelatória tornou-se prejudicada em razão da decisão proferida no Conflito de Competência CC 205.676/GO, que não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao Juízo da Recuperação Judicial para continuidade do procedimento de cooperação judicial, decisão essa que transitou em julgado em 27/08/2024, tornando sem objeto a liminar incidental pleiteada.

Parties
Requerente: HOSPITAL RENAISSANCE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Parte No Conflito: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Goiânia/GO; Parte No Conflito: Juízo da 7ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência Incidental / Decisão Interlocutória Sobre Pretensão Acautelatória
Outcome
Julgo prejudicado a presente pretensão acautelatória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Perda De Objeto
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Tutela Provisória Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Fiscal Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

HOSPITAL RENAISSANCE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Goiânia/GO

Parte No Conflito

Juízo da 7ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO

Parte No Conflito

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência Incidental / Decisão Interlocutória Sobre Pretensão Acautelatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de tutela provisória incidental requerida no curso de conflito de competência
  2. 2 Conflito de competência entre juízo cível (recuperação judicial) e juízo federal em execução fiscal
  3. 3 Perda superveniente do objeto da medida cautelar

Ratio Decidendi

A pretensão acautelatória tornou-se prejudicada em razão da decisão proferida no Conflito de Competência CC 205.676/GO, que não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao Juízo da Recuperação Judicial para continuidade do procedimento de cooperação judicial, decisão essa que transitou em julgado em 27/08/2024, tornando sem objeto a liminar incidental pleiteada.

Court Disposition

Julgo prejudicado a presente pretensão acautelatória.

Orders

  • Julgo prejudicado a presente pretensão acautelatória.
  • Publique-se.