AREsp 2689302 - DECISAO

AREsp 2689302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria do recurso versava sobre o deferimento/indeferimento de tutela provisória, cujo reexame em recurso especial é inviável por força da orientação consolidada na Súmula 735/STF, aplicada por analogia, e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CELSO OLIVEIRA DO COUTO; Agravante: OUTRO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Oral E Pericial, Reexame De Tutela Provisória
Processo Civil Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produção De Prova Oral E Pericial Reexame De Tutela Provisória

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Parties

CELSO OLIVEIRA DO COUTO

Agravante

OUTRO

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 369 e 493 do Código de Processo Civil (alegada pelos recorrentes)
  2. 2 possibilidade de reexame, em recurso especial, do deferimento/indeferimento de tutela provisória e aplicação por analogia da Súmula 735/STF
  3. 3 alegada ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral e pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria do recurso versava sobre o deferimento/indeferimento de tutela provisória, cujo reexame em recurso especial é inviável por força da orientação consolidada na Súmula 735/STF, aplicada por analogia, e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.