TutAntAnt 353 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória foi indeferido porque o recurso especial ainda pendia do juízo de admissibilidade no tribunal de origem, circunstância que, em regra, afasta a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo, salvo em hipóteses excepcionais de decisão teratológica ou manifesta ilegalidade, não demonstradas pelo requerente; ademais, o acórdão recorrido, em exame perfunctório, evidenciou que foram observadas as formalidades da Lei nº 9.514/2017 e que não houve cerceamento de defesa comprovado, de modo que não restou demonstrado o fumus boni juris nem a teratologia necessária à concessão da medida.

Parties
Requerente: SERGIO ELIAS ALVES FRANÇA; Requerida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência Em Caráter Antecedente (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade No Tribunal De Origem; Pedido De Tutela Provisória Indeferido E Extinto Liminarmente No STJ
Outcome
INDEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino a extinção liminar do presente pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade, Execução Extrajudicial, Lei Nº 9.514/2017, Notificação, Imissão Na Posse, Cerceamento De Defesa, Teratologia
Constitucional Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/sistema Financeiro De Habitação Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade +6 more

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Parties

SERGIO ELIAS ALVES FRANÇA

Requerente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência Em Caráter Antecedente (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade No Tribunal De Origem; Pedido De Tutela Provisória Indeferido E Extinto Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade
  2. 2 Existência de cerceamento de defesa por falta de intimação para produção de provas
  3. 3 Regularidade do procedimento de execução extrajudicial nos termos da Lei nº 9.514/2017

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido porque o recurso especial ainda pendia do juízo de admissibilidade no tribunal de origem, circunstância que, em regra, afasta a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo, salvo em hipóteses excepcionais de decisão teratológica ou manifesta ilegalidade, não demonstradas pelo requerente; ademais, o acórdão recorrido, em exame perfunctório, evidenciou que foram observadas as formalidades da Lei nº 9.514/2017 e que não houve cerceamento de defesa comprovado, de modo que não restou demonstrado o fumus boni juris nem a teratologia necessária à concessão da medida.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino a extinção liminar do presente pedido de tutela provisória.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência
  • Determino a extinção liminar do presente pedido de tutela provisória