AREsp 2711997 - DECISAO

AREsp 2711997 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a matéria impugnada refere-se à decisão sobre tutela provisória, de cognição sumária e passível de modificação, razão pela qual, por analogia à Súmula 735/STF, não cabe recurso especial; ademais, o acolhimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática para admitir dissídio jurisprudencial (alínea 'c'). Fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA MAURICIO DA ROCHA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Reserva De Quinhão, Inventário, Cognição Sumária, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Das Sucessões Tutela Provisória Reserva De Quinhão Inventário Cognição Sumária Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA LUIZA MAURICIO DA ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quanto a decisão sobre tutela provisória
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a matéria impugnada refere-se à decisão sobre tutela provisória, de cognição sumária e passível de modificação, razão pela qual, por analogia à Súmula 735/STF, não cabe recurso especial; ademais, o acolhimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática para admitir dissídio jurisprudencial (alínea 'c'). Fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.