TutAntAnt 356 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido por ausência de periculum in mora, haja vista que o cumprimento provisório de sentença possui medidas de contracautela previstas no CPC (inclusive exigência de caução nos casos de levantamento de depósito ou atos que possam causar grave dano), sendo desnecessário examinar o fumus boni iuris; adicionalmente, a insurgência quanto ao valor da indenização esbarra na Súmula 7 do STJ.

Parties
Requerente: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência (antecedente) Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Pedido De Tutela Provisória)
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Danos Morais, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Danos Morais Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) +2 more

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S. A

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência (antecedente) Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Pedido De Tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido
  2. 2 existência de periculum in mora em virtude de cumprimento provisório de sentença
  3. 3 fumus boni iuris e viabilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido por ausência de periculum in mora, haja vista que o cumprimento provisório de sentença possui medidas de contracautela previstas no CPC (inclusive exigência de caução nos casos de levantamento de depósito ou atos que possam causar grave dano), sendo desnecessário examinar o fumus boni iuris; adicionalmente, a insurgência quanto ao valor da indenização esbarra na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Pedido indeferido.
  • Advertência de que recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.