REsp 2085629 - DECISAO

REsp 2085629 - DECISAO

Tendo sido conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento, mantida tal decisão em sede de agravo interno, não subsiste o fumus boni iuris que justificou a tutela provisória anteriormente deferida, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos para revogar a tutela provisória concedida às fls. 1677/1680.

Parties
Embargante: RESIMAX PLÁSTICOS CENTRO OESTE LTDA; Embargada: Município de Três Lagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para revogar a tutela provisória concedida às fls. 1677/1680.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Reintegração De Posse, Agravo Interno, Omissão, Revogação De Liminar
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Reintegração De Posse Agravo Interno Omissão Revogação De Liminar

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Parties

RESIMAX PLÁSTICOS CENTRO OESTE LTDA

Embargante

Município de Três Lagoas

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de tutela provisória após decisão que nega provimento ao recurso especial
  2. 2 Se a ausência de menção à revogação da liminar no acórdão configura omissão suprível por embargos de declaração
  3. 3 Efeito da rejeição do agravo interno sobre a manutenção da tutela provisória (fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

Tendo sido conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento, mantida tal decisão em sede de agravo interno, não subsiste o fumus boni iuris que justificou a tutela provisória anteriormente deferida, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos para revogar a tutela provisória concedida às fls. 1677/1680.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para revogar a tutela provisória concedida às fls. 1677/1680.

Orders

  • Revoga-se a tutela provisória concedida às fls. 1677/1680.
  • Publique-se.