REsp 2148591 - DECISAO

REsp 2148591 - DECISAO

O recurso visa reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência (liminar/antecipação de tutela); por aplicação analógica da Súmula 735 do STF e em face do óbice ao revolvimento do conjunto fático-probatório previsto na Súmula 7 do STJ, o Recurso Especial não é conhecido, especialmente porque não foi indicada violação direta ao art. 300 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Que Concede Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Suspensão De Ações Individuais Durante a Tramitação De Ação Coletiva, Competência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela Provisória Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Que Concede Liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj Suspensão De Ações Individuais Durante a Tramitação De Ação Coletiva +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso visa reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência (liminar/antecipação de tutela); por aplicação analógica da Súmula 735 do STF e em face do óbice ao revolvimento do conjunto fático-probatório previsto na Súmula 7 do STJ, o Recurso Especial não é conhecido, especialmente porque não foi indicada violação direta ao art. 300 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.