Pet 17126 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque não se inaugurou a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que não houve juízo de admissibilidade na origem e, portanto, as medidas cabíveis deveriam ser manejadas perante o tribunal de origem.

Parties
Requerente: Wilson Gomes Jardim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória Formulado Antes Do Juízo De Admissibilidade Na Origem
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Competência, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Competência Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

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Parties

Wilson Gomes Jardim

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória Formulado Antes Do Juízo De Admissibilidade Na Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conceder efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 necessidade de juízo de admissibilidade na origem antes da atuação do STJ
  3. 3 incabimento de medida cautelar no STJ enquanto não verificada admissibilidade na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque não se inaugurou a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que não houve juízo de admissibilidade na origem e, portanto, as medidas cabíveis deveriam ser manejadas perante o tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.