AREsp 2737776 - DECISAO

AREsp 2737776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o ponto indicado (art. 492 do CPC), tornando o recurso especial inadmissível por ausência de prequestionamento, e porque a matéria ventilada exigiria reexame de fatos e provas ou versava sobre tutela provisória, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial; consequentemente, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Agravada / Autora: MARCIA PONTES DE MIRANDA DE ALBUQUERQUE; Agravante / Recorrente: BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial, Com Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Tutela Provisória, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Bloqueio De Ativos Financeiros, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Tutela Provisória Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Bloqueio De Ativos Financeiros Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

MARCIA PONTES DE MIRANDA DE ALBUQUERQUE

Agravada / Autora

BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial, Com Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o ponto indicado (art. 492 do CPC), tornando o recurso especial inadmissível por ausência de prequestionamento, e porque a matéria ventilada exigiria reexame de fatos e provas ou versava sobre tutela provisória, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial; consequentemente, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.