AREsp 2652391 - DECISAO

AREsp 2652391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele postula o reexame de decisão que concede tutela provisória, o que implicaria revisão de matéria fático-probatória e de elementos probatórios vedada na via do recurso especial, nos termos das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (exame Do Mérito Da Tutela Provisória Impedido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Rol Da ANS, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela Provisória Recurso Especial Rol Da ANS Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (exame Do Mérito Da Tutela Provisória Impedido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede tutela provisória
  2. 2 obrigação de plano de saúde de custear tratamento não elencado no rol da ANS (art. 10, §4º, e art. 22 da Lei 9.656/1998)
  3. 3 vedação ao reexame de questões fático-probatórias no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele postula o reexame de decisão que concede tutela provisória, o que implicaria revisão de matéria fático-probatória e de elementos probatórios vedada na via do recurso especial, nos termos das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.