REsp 2166826 - DECISAO

REsp 2166826 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado e de prequestionamento adequado, além de haver fundamento constitucional no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário (incidindo súmula 126/STJ); em face dessas falhas de admissibilidade, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Restituição De Valores, Boa Fé, Segurança Jurídica, Contribuição Previdenciária, Súmulas E Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Provisória Restituição De Valores Boa Fé Segurança Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição de valores percebidos por decisão liminar posteriormente revogada em razão de mudança jurisprudencial
  2. 2 Caracterização da boa-fé do beneficiário da tutela provisória
  3. 3 Efeito temporal da liminar e lapso entre concessão e revogação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado e de prequestionamento adequado, além de haver fundamento constitucional no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário (incidindo súmula 126/STJ); em face dessas falhas de admissibilidade, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.