AREsp 2630548 - DECISAO

AREsp 2630548 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 735 do STF e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: JESUS DONISETI CERIBELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Tutela Provisória, Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Súmula 735 STF, Art. 300 Do CPC, Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela Provisória Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Súmula 735 STF Art. 300 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

JESUS DONISETI CERIBELLI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por incidência da Súmula 735 do STF
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC
  3. 3 cobertura de tratamento médico por plano de saúde e aplicação da Lei 9.656/98 e Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 735 do STF e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal