AREsp 2646579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele busca reexaminar o deferimento de tutela provisória, matéria de natureza precária cuja revisão exigiria reapreciação do substrato fático‑probatório, óbice imposto pela Súmula 735/STF e pela Súmula 7/STJ, bem como pela necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela Provisória Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 735/stf +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que concede tutela provisória
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 735/STF a recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele busca reexaminar o deferimento de tutela provisória, matéria de natureza precária cuja revisão exigiria reapreciação do substrato fático‑probatório, óbice imposto pela Súmula 735/STF e pela Súmula 7/STJ, bem como pela necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.