AREsp 2616598 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal impugnava decisão de tutela provisória, cuja natureza é precária e provisória, sendo vedado ao STJ reexaminar requisitos de concessão da tutela quando tal exame implicaria reavaliação fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ e pela orientação da Súmula 735/STF.
- Parties
- Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Tutela Antecipada, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela provisória
- 2 exame dos requisitos da tutela provisória em sede de recurso especial
- 3 obstáculo ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal impugnava decisão de tutela provisória, cuja natureza é precária e provisória, sendo vedado ao STJ reexaminar requisitos de concessão da tutela quando tal exame implicaria reavaliação fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ e pela orientação da Súmula 735/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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