AREsp 2671129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque é inviável, em regra, a interposição de recurso especial visando reexaminar decisão que deferiu tutela provisória, em razão da natureza precária e provisória dessa decisão e da ausência do esgotamento das instâncias ordinárias, aplicando-se analogicamente a Súmula nº 735/STF; além disso, o provimento da insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Terapia ABA, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Resolução Normativa ANS Nº 539/2022
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela Provisória Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Terapia ABA +3 more

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere tutela provisória
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de tratamento por operadora de plano de saúde
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque é inviável, em regra, a interposição de recurso especial visando reexaminar decisão que deferiu tutela provisória, em razão da natureza precária e provisória dessa decisão e da ausência do esgotamento das instâncias ordinárias, aplicando-se analogicamente a Súmula nº 735/STF; além disso, o provimento da insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.