AREsp 2628320 - DECISAO

AREsp 2628320 - DECISAO

O recurso especial buscava reexaminar decisão que deferiu tutela provisória; por sua natureza precária e provisória, o exame de tal matéria exige reavaliação de elementos fático-probatórios e interpretação contratual, o que é vedado neste recurso pela Súmula 7/STJ, e configura ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, justificando a aplicação analógica da Súmula 735/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Liminar, Astreintes (multa Cominatória), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela Provisória Tutela De Urgência Liminar Astreintes (multa Cominatória) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial buscava reexaminar decisão que deferiu tutela provisória; por sua natureza precária e provisória, o exame de tal matéria exige reavaliação de elementos fático-probatórios e interpretação contratual, o que é vedado neste recurso pela Súmula 7/STJ, e configura ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, justificando a aplicação analógica da Súmula 735/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.