AREsp 2726472 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ele impugna decisão de natureza provisória (tutela de urgência), cuja análise está, via de regra, vedada em recurso especial por aplicação da Súmula 735/STF; ademais, eventual verificação dos requisitos da tutela exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial ante a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Astreintes, Bloqueio De Numerário, Recuso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Tutela Provisória Tutela De Urgência Astreintes Bloqueio De Numerário Recuso Especial +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 incidência das súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ele impugna decisão de natureza provisória (tutela de urgência), cuja análise está, via de regra, vedada em recurso especial por aplicação da Súmula 735/STF; ademais, eventual verificação dos requisitos da tutela exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial ante a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.