TutAntAnt 364 - DECISAO

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Indefere-se a tutela provisória porque, em exame perfunctório, não há plausibilidade jurídica do direito invocado pelo requerente; a condenação parece ter transitado em julgado em relação ao requerente em razão da ausência de recurso tempestivo, e a alegada ilegitimidade passiva já foi debatida e preclusa nos autos, não preenchendo-se, portanto, os requisitos para suspensão dos efeitos da decisão impugnada.

Parties
Requerente: JOSÉ ALENCAR SOARES GOMES; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: MUNICÍPIO DE VASSOURAS; Corréu: EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR; Corréu: GIANEL CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente (art. 315 Do Cpc) / Decisão Interlocutória De Indeferimento
Outcome
indeferido o pedido de tutela provisória formulado por JOSÉ ALENCAR SOARES GOMES
Legal Topics
Tutela Provisória, Ilegitimidade Passiva, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Recurso Especial, Suspensão De Efeitos De Decisão
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tutela Provisória Ilegitimidade Passiva Trânsito Em Julgado Preclusão Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSÉ ALENCAR SOARES GOMES

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

MUNICÍPIO DE VASSOURAS

Autor

EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR

Corréu

GIANEL CONSTRUTORA LTDA.

Corréu

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente (art. 315 Do Cpc) / Decisão Interlocutória De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela antecipada antecedente
  2. 2 plausibilidade jurídica do direito invocado
  3. 3 ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque, em exame perfunctório, não há plausibilidade jurídica do direito invocado pelo requerente; a condenação parece ter transitado em julgado em relação ao requerente em razão da ausência de recurso tempestivo, e a alegada ilegitimidade passiva já foi debatida e preclusa nos autos, não preenchendo-se, portanto, os requisitos para suspensão dos efeitos da decisão impugnada.

Court Disposition

indeferido o pedido de tutela provisória formulado por JOSÉ ALENCAR SOARES GOMES

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória.
  • Intimem-se.