TutAntAnt 354 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido porque, tendo sido interposto recurso extraordinário, o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado diretamente ao Supremo Tribunal Federal; o STJ somente aprecia pedido de suspensão do processo na origem quando há processamento de recurso especial pelo tribunal de origem, e conceder efeito suspensivo a recurso de competência da Suprema Corte configuraria usurpação de competência. Ademais, ausentes documentos que permitam compreender exatamente a controvérsia.

Parties
Requerente: Espólio de JAIR MENDONCA; Ré: Juliana Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência De Natureza Antecipada / Decisão Monocrática De Indeferimento
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Extraordinário, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Extraordinário Competência Do STF

Case Brief

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Parties

Espólio de JAIR MENDONCA

Requerente

Juliana Mendonça

Ré

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência De Natureza Antecipada / Decisão Monocrática De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para concessão de efeito suspensivo em recurso extraordinário
  2. 2 transferência de competência ao Superior Tribunal de Justiça para suspender o processo na origem
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque, tendo sido interposto recurso extraordinário, o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado diretamente ao Supremo Tribunal Federal; o STJ somente aprecia pedido de suspensão do processo na origem quando há processamento de recurso especial pelo tribunal de origem, e conceder efeito suspensivo a recurso de competência da Suprema Corte configuraria usurpação de competência. Ademais, ausentes documentos que permitam compreender exatamente a controvérsia.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.