Rcl 47978 - DECISAO

Rcl 47978 - DECISAO

A reclamação perdeu seu objeto porque a decisão supostamente desrespeitada foi desconstituída na ação rescisória (AR n. 6.436/DF), não estando demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários para a concessão da tutela de urgência; ademais, a pendência de embargos de declaração não impede a extinção de execuções, devendo as partes manejar os recursos cabíveis, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a parte autora condenada em honorários de sucumbência.

Parties
Reclamantes: ADRIANO BRANDÃO DE OLIVEIRA e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Pretensão Perdeu O Objeto; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; reclamação perdeu seu objeto.
Legal Topics
Tutela Provisória, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Execução, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Tutela Provisória Ação Rescisória Embargos De Declaração Execução Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ADRIANO BRANDÃO DE OLIVEIRA e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Pretensão Perdeu O Objeto; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 perda de objeto em razão da desconstituição da decisão em ação rescisória
  3. 3 requisitos da tutela provisória (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

A reclamação perdeu seu objeto porque a decisão supostamente desrespeitada foi desconstituída na ação rescisória (AR n. 6.436/DF), não estando demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários para a concessão da tutela de urgência; ademais, a pendência de embargos de declaração não impede a extinção de execuções, devendo as partes manejar os recursos cabíveis, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a parte autora condenada em honorários de sucumbência.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; reclamação perdeu seu objeto.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente a reclamação.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).