TutCautAnt 673 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque o Recurso Especial ainda não teve seu juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem; nos termos do art. 1.029, § 5º, e da jurisprudência citada, a concessão de efeito suspensivo pelo STJ somente é cabível após a publicação da decisão de admissibilidade pelo Tribunal de origem, de modo que não compete a esta Corte apreciar o pedido neste momento.

Parties
Requerente/recorrente: AC TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA; Recorrido/parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Tutela Cautelar Antecedente Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso

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Parties

AC TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

Requerente/recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido/parte Interessada

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Tutela Cautelar Antecedente Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade do Tribunal de origem
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 competência do STJ para apreciar tutela cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque o Recurso Especial ainda não teve seu juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem; nos termos do art. 1.029, § 5º, e da jurisprudência citada, a concessão de efeito suspensivo pelo STJ somente é cabível após a publicação da decisão de admissibilidade pelo Tribunal de origem, de modo que não compete a esta Corte apreciar o pedido neste momento.

Court Disposition

Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela cautelar antecedente com fundamento no art. 288, § 2º, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.