AREsp 2652887 - DECISAO

AREsp 2652887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque não cabe recurso especial contra decisão que concede tutela provisória (Súmula 735/STF) e porque faltou prequestionamento do art. 10, §4º, da Lei 9656/98, além de a matéria apresentada exigir reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: SHIRLEY DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela Provisória Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde Prequestionamento Súmula 735/stf Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

SHIRLEY DA SILVA ANDRADE

Autora

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 10, §4º, da Lei 9656/98
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque não cabe recurso especial contra decisão que concede tutela provisória (Súmula 735/STF) e porque faltou prequestionamento do art. 10, §4º, da Lei 9656/98, além de a matéria apresentada exigir reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.