AREsp 2658161 - DECISAO

AREsp 2658161 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porque a impugnação versava sobre a manutenção de tutela provisória e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ; além disso, restou reconhecida a admissibilidade do agravo em recurso especial quanto aos requisitos recursais.

Parties
Agravante / Ré: TOTAL LINHAS AEREAS S.A.; Autora: GOL LINHAS AÉREAS; Arrendadora / Ré/reconvinte: PACIFIC COAST GROUP, INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Pela Retirada De Aeronave, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Pela Retirada De Aeronave Prequestionamento +1 more

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Parties

TOTAL LINHAS AEREAS S.A.

Agravante / Ré

GOL LINHAS AÉREAS

Autora

PACIFIC COAST GROUP, INC

Arrendadora / Ré/reconvinte

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 responsabilidade da arrendatária pela retirada de aeronave em contrato de arrendamento
  3. 3 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porque a impugnação versava sobre a manutenção de tutela provisória e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ; além disso, restou reconhecida a admissibilidade do agravo em recurso especial quanto aos requisitos recursais.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 901-902
  • Conhecer do agravo em recurso especial