AREsp 2636366 - DECISAO

AREsp 2636366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso especial não pode ser utilizado para enfrentar decisão que concedeu tutela provisória (Súmula 735/STF) e porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 10, §4º, da Lei 9.656/98, inexistindo prequestionamento (Súmula 282/STF), determinando a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO; Agravado: SILVANA DA SILVA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Plano De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito À Saúde Direito Civil Tutela Provisória Plano De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Prequestionamento Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO

Agravado

SILVANA DA SILVA COELHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela provisória
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 10, §4º, da Lei 9.656/98 impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso especial não pode ser utilizado para enfrentar decisão que concedeu tutela provisória (Súmula 735/STF) e porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 10, §4º, da Lei 9.656/98, inexistindo prequestionamento (Súmula 282/STF), determinando a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.