AREsp 2700603 - DECISAO

AREsp 2700603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque este impugna decisão provisória/liminar, estando incabível, em regra, recurso especial contra deferimento de tutela liminar conforme Súmula 735/STF, e porque o provimento teria demandado reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, afasta-se o arbitramento de honorários recursais por ausência de fixação na instância originária.

Parties
Agravante: ATP SOLAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Agravo (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Tutela Provisória Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ATP SOLAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Agravo (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que impugna decisão liminar/provisória
  2. 2 Aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque este impugna decisão provisória/liminar, estando incabível, em regra, recurso especial contra deferimento de tutela liminar conforme Súmula 735/STF, e porque o provimento teria demandado reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, afasta-se o arbitramento de honorários recursais por ausência de fixação na instância originária.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.